A dieta perfeita para salvar o planeta e a saúde do ser humano

Comissão internacional de cientistas propõe uma mudança na alimentação e na agricultura para evitar 11 milhões de mortes prematuras e driblar a catástrofe ambiental

 

Um grupo de agricultores na província chinesa de Guizhou

Um grupo de agricultores na província chinesa de Guizhou Long Yi (Getty Images)

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Saúde e suas fraudes… Horizonte perdido?

Notícia da Folha On Line de 01 jan de 2019 traz em manchete: “Saúde privada acumula fraudes de R$ 20 bi e falta de controle, aponta estudo.” Segundo a reportagem: “Estudo aponta que até 15% das despesas assistências foram fraudadas em 2016″. A matéria é da repórter Cláudia Collucci. (Saiba mais!)

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Foto por rawpixel.com em Pexels.com

Segundo consta, o Brasil não detém ferramentas de controle e transparência para prevenir e combater tais fraudes. Dentre as fraudes, como exemplo, destacam-se: “máfia das próteses” e propinas a médicos e hospitais para uso de produtos superfaturados.

Nesse panorama, é preciso refletir acerca de ferramentas tecnológicas e jurídicas aptas a combater tais práticas, que prejudicam não só o setor privado, como também o setor público de Saúde.

Nesse sentido, cabe indicar: “Há dois anos, a Amil iniciou um movimento de combate a fraudes com o uso da tecnologia (big data, inteligência artificial entre outros). No período, foram recebidas cerca de 4.000 denúncias, das quais 10% foram confirmadas.” (Folha On Line)

Nos termos do art. 1o de nossa Constituição está sedimentada a forma de governo de nosso País. Com efeito, o Brasil se trata de uma República. Daí deve primar pela defesa da “coisa pública“. Daí decorre assim que o setor público não deve se confundir com o privado, bem como não deve existir “práticas cordiais” e privilégios e tratamentos desiguais na esfera pública, além de ser possível a responsabilização do agente público por danos à Administração Pública. Em tempo, ainda é possível registrar que do princípio republicano que direciona a interpretação e prática jurídica em outros temas constitucionais e jurídicos, decorrem os princípios da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição de 1998, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por outro lado, como a própria reportagem traz, temos a Lei Anticorrupção. (lei federal n. 12.846, de 1o de agosto de 2013).  Nesse sentido, a lei dispõe em seu art. 1º: “Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Na mesma direção, temos a Lei de Acesso à Informação, disposta na lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Por sua vez, O art. 1o  informa que esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Igualmente, para o combate de tais práticas, temos a Ação Civil Pública, prevista na lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. O diploma legislativo disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências. Nessa trilha, não custa lembrar que também está inclusa a proteção da Saúde.

Nos termos de o art. 5o, inc. I (Ação Civil Pública) o Ministério Público detém legitimidade para propor tal ação. Conforme o inc. II do mesmo diploma legal, a Defensoria Pública igualmente possui legitimidade para propor tal ação. Os dois órgãos são assim legítimos para defender os interesses sociais referentes à Saúde popular.

Também temos a possibilidade da atuação dos cidadãos de forma ativa e engajada na política, buscando assegurar seus direitos diretamente, como exemplo, por intermédio da Ação Popular prevista inicialmente no art. 5o, LXXIII, da Constituição brasileira, bem como na lei federal n. 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular).

Certamente há outros mecanismos de proteção do direito público subjetivo e social humano do direito fundamental à Saúde. Não pretendo esgotar aqui todos. Na verdade, trata-se do esboço (a ser completo em construção) de uma caixa de ferramentas apta à tutelar o direito à Saúde. Assim ficam convidados os operadores jurídicos e de outras áreas a contribuir com o debate. Por ora, o horizonte está em aberto…

 

 

Assim serão as próximas crianças geneticamente modificadas

O congresso mundial de edição genética termina com um sinal verde para futuros ensaios clínicos e com sugestões de genes nos quais interferir

manipulacion genetica

Uma pesquisadora mostra a atuação sobre o gene PCSK9 em um embrião, em um laboratório de Shenzhen (China). AP/Mark Schiefelbein

 

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