Violência no Ceará: Intervenção Federal em Pauta

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Foto por Pixabay em Pexels.com

Por Nicholas Merlone

Em tempos de violência no Ceará, discute-se a intervenção federal no Estado-membro da Federação Brasileira. Em 13º dia de violência ponte é explodida e transporte incendiado no CE, palco de violência e novos ataques.  Áudios de presidiários mostram que esses ordenam ataques de dentro das prisões. Onda de violência no estado cearense leva a 353 presos. Essas e outras manchetes impactam as relações sociais do Estado do CE. Nesta crise de segurança, cogita-se aplicar o instituto da intervenção federal no Ceará. Isto, no entanto, restringe as Reformas no Congresso Nacional, como veremos. Com efeito, o problema foi causado pelo governo local. O governador do estado cearense Camilo Santana de fato foi o responsável pela crise. Entenda o funcionamento do instituto.

No que se refere à Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, em seu art. 1º, a Constituição brasileira se constitui em uma República Federativa, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Igualmente, o art. 18 da Constituição também traz essa previsão.

Nesse panorama, a soberania se trata de um fundamento do Estado federal brasileiro. Em se tratando da República Federativa do Brasil (a soberania pode ser conceituada como o poder de autodeterminação plena, não submisso a nenhum outro poder interno ou externo). Desse modo, a República brasileira possui meios de determinar sua vontade em qualquer parte do território nacional, não sendo submissa a qualquer Estado estrangeiro.

Por outro lado, a autonomia se trata de um elemento dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios). Ou seja, detém a capacidade de autodeterminação das competências (atribuições) tecidas pelo legislador (representante da vontade popular) na Constituição Brasileira. Isto é, os entes federativos podem atuar com base no que for de fato previsto no âmbito do Império da Lei.

Em síntese, temos: 1) Soberania (República Federativa do Brasil); e 2) Autonomia (Entes Federativospessoas políticas internas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Ou seja, a Federação brasileira é composta pelos entes federativos já por nós elencados, os quais não podem sofrer ruptura no âmbito do Estado federal (arts. 1º e 18 da CB). Ou seja, é expressa a vedação do rompimento do pacto federativo. Assim são fins básicos do postulado da indissolubilidade do vínculo federativo a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

Quanto à Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, os casos desta intervenção se encontram no art. 34, incisos I a VII, da Constituição Brasileira.

Nos termos do art. 34 da Constituição, a União não irá intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Além disso, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (Art. 60, § 1º da CB/88)

Portanto, em caso de intervenção federal no Ceará, a Constituição Brasileira não pode ser emendada, impendido a ocorrência das reformas da Previdência, Tributária e Política pelo governo federal.

Igualmente, o ente federativo brasileiro da União pode intervir nos Estados-membros da Federação brasileira em caso de desordem pública com grave comprometimento, como vimos. Todavia, a questão não é meramente jurídica. Pelo contrário, é de fato política! Mecanismos sociais atuam para provocar desordem na segurança pública do Estado, de modo a dificultar as tão necessárias reformas!

 

Bolsonaro defende mudanças na legislação para combater a violência

Presidente afirmou que a população precisa ter uma resposta urgente e que não aceita ameaças

Bolsonaro diz que população precisa de resposta

Bolsonaro diz que população precisa de resposta

Anderson Papel/ Código19/ Estadão Conteúdo – 07.01.2019

Saiba mais!

Guerra EUA-China e Transferência de Tecnologia para Países em Desenvolvimento

Nicholas Merlone

Publicado originalmente em nossa coluna no Justiça em Foco.

Não é de hoje que existe o reconhecimento geral de que a tecnologia se trata de um elemento mais relevante que o acúmulo de capitais, com vistas ao crescimento da produtividade empresarial. Nesse sentido, a revalorização do sistema jurídico da propriedade industrial merece atenção. [Fábio Konder Comparato (Professor Catedrático da Faculdade de Direito da USP). In: A Transferência Empresarial de Tecnologia para Países Subdesenvolvidos: um Caso Típico de Inadequação dos Meios aos Fins].

Nessa perspectiva, está na pauta do dia a guerra comercial EUA-China, dentre outros assuntos a questão da propriedade intelectual. As negociações serão retomadas hoje, 07 de janeiro. Tais negociações serão a primeira reunião presencial entre representantes dos dois países desde o início da trégua de 90 dias. (In: O Globo On Line. Disponível em: < https://oglobo.globo.com/economia/veja-7-pontos-chave-da-guerra-comercial-eua-china-negociacoes-serao-retomadas-hoje-23350566 > Acesso em: 07/01/2019.)

De tal modo, a reportagem, dentre outros temas, aborda as relações da Propriedade Intelectual no tocante aos dois Países e seus embates. Veja a seguir:

A acusação dos EUA de que a China força empresas americanas a compartilhar tecnologia sensível e rouba propriedade intelectual é uma das questões mais espinhosas. O tema pode ser um “vai ou racha” para qualquer potencial acordo.

“As negociações de 90 dias vão focar em pontos como “mudanças estruturais” na forma como a China lida com as transferências de tecnologia, proteção de propriedade intelectual e roubo na internet, disseram os EUA após o encontro de Xi e Trump na Argentina.

“A China anunciou uma série de punições que poderiam restringir o acesso das empresas a empréstimos e financiamento estatal em caso de roubo de propriedade intelectual. O país também está fazendo o rascunho de uma lei para prevenir a transferência forçada de tecnologia. Mas o diabo mora nos detalhes e na execução.” (grifos nossos)

Em que pese a disputa comercial entre os dois países, evidencia-se de fato a importância da transferência de tecnologia entre Estados, o que realmente envolve grandes montas de capital e, por que não: Poder. O cientista brasileiro, Miguel Nicolelis, já relacionava a questão de tecnologia à soberania dos Países. Fato! O poder derivado do domínio de tecnologias mais que valor econômico abrange poder político soberano e posição de destaque nas relações internacionais geopolíticas.

Importa lembrar que tal disputa poderá trazer consequências não só para os dois países, mas para outros Estados também. Aproveitando, assim, a questão em tela, teço algumas considerações finais, amparadas nas reflexões de Comparato, citado inicialmente.

O autor sintetiza suas ideias de forma que os interesses das nações subdesenvolvidas sejam defendidos com foco na redução das desigualdades sociais. Para tanto, sugere uma reestruturação do ambiente organizacional interno destes países e também das estruturas das relações internacionais.

Finalmente, diante disto, e em busca não só da redução das desigualdades, mas também com o objetivo do desenvolvimento econômico, deixo o singelo convite aos atores jurídicos e de outras áreas ao debate para buscar novas fórmulas e reflexões criativas, originais e viáveis acerca do assunto em pauta.

 

 

E agora, sua Excelência? Min. Gilmar, proibir o que de fato é Fato?

A liberdade de imprensa é a luz da democracia. Não há democracia sem imprensa livre. A livre manifestação do pensamento jornalístico deve ser assim assegurada. A transmissão da informação verídica de qualidade deve ser uma missão da atividade jornalística, que deve trazer os fatos recentes e na pauta do dia. Uma sociedade democrática, portanto, deve vedar qualquer forma de censura e garantir que seu povo tenha acesso ao que de fato é Fato!

Nossa Constituição brasileira em seu art. 5o, incisos IV, V, X, XIII e XIV, protege de forma ampla a liberdade de imprensa. Primeiro, sedimenta a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (inc. IV, art. 5o, CB); segundo, firma o direito à resposta quando necessário (inc. V, art. 5o, CB); terceiro, protege a intimidade e privacidade da pessoa, quanto à sua exposição midiática (inc. X, art. 5o, CB); quarto, de onde se extrai a garantia da liberdade da profissão jornalística (inc. XIII, art. 5o, CF); e quinto, a garantia de acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte (inc. XIV, art. 5o, CB).

Já o art. 220 da Carta Política determina que a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição brasileira.

Diante disso, cabe mencionar a Reclamação 22.238, com relatoria do min. Roberto Barroso, em julgado de 6-3-2018, pela 1ª Turma do STF, no DJE de 10-5-2018.

Tal recente julgado determinou ser livre a manifestação de expressão, contra decisão judicial que imputou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico, o que afronta a ADPF 130, devendo ser procedente, portanto, a liberdade de expressão do veículo, sem restrições.

Quatro pontos que fundamentam a decisão merecem destaque a partir daí: 1) “O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial.“; 2) “No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões“; 3) “A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades“; e 4) “Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta.

Nota-se daí que a atividade jornalística, além de ser matéria constitucional e um direito fundamental social, é também um pressuposto fático para o exercício democrático de caráter político e, por fim, possui grande repercussão social.

Portanto, diante de sua natureza, essência e relevância, deve ser competência de análise do STF, o Guardião da Constituição. Assim, o fato de o min. Gilmar Mendes impedir que o delinquente que tentou assassinar o presidente Bolsonaro, seja entrevistado por uma revista, não deve prosperar. Não há mais o calor do momento próximo às eleições. Além disso, restou evidente depois de nossa exposição que é cabível a entrevista do sujeito, sob pena de ferir valores fortemente sedimentados pela nossa Constituição que sustenta o edifício jurídico de nossa República. Finalmente, não custa lembrar que um dos mais sólidos pilares de sustentação de nossa República Democrática se trata justamente da liberdade de imprensa. Eventuais censuras de fato contribuiriam para a ruína do edifício e consequente instalação de um Estado autoritário policial. E agora, sua Excelência?