Inquérito aberto por Toffoli para apurar ameaças ao STF viola sistema acusatório

“Em março, em polêmica ainda atualíssima, houve a instauração, ex officio, de um inquérito criminal (4.781) no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por iniciativa do presidente da própria corte. O referido inquérito teria o escopo de investigar notícias fraudulentas (fake news), ofensas e ameaças que atingem a honorabilidade e a segurança de membros do STF. […] A Defensoria Pública possui legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos […]”
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Relator no STF diz que homofobia deve ser tratada como racismo

Agência Brasil | Justiça

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou ontem (20) a favor da criminalização da homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Pelo voto do ministro, agressões deverão ser enquadradas como crime de racismo diante da inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia.

Após a manifestação, a sessão foi suspensa e será retomada hoje (21).

Mello é o relator da na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que começou a ser julgada na semana passada pelo STF. Na ação, o PPS defende na Corte que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Na semana passada, na primeira parte do voto de Celso de Mello, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. Ao complementar seu voto na sessão desta tarde, Mello entendeu que é preciso tratar os casos de homofobia como crime de racismo enquanto não for aprovada legislação específica.

“Os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou de identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados. pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT.”, afirmou.

O ministro também disse que a criminalização da homofobia não trará consequências para a liberdade religiosa. Dessa forma, líderes religiosos não podem ser punidos por racismo por defenderem valores e doutrinas contra o tema da homossexualidade.

“Temas de caráter teológico, quaisquer que sejam, que busquem atribuir densidade teológica a ideias propagadas por qualquer corrente de pensamento, estão fora do alcance do poder jurídico-penal do Estado, sob pena de gravíssima frustração da liberdade constitucional de liberdade de expressão”, afirmou.

Hoje (21), devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.

André Richter – Repórter da Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide

E agora, sua Excelência? Min. Gilmar, proibir o que de fato é Fato?

A liberdade de imprensa é a luz da democracia. Não há democracia sem imprensa livre. A livre manifestação do pensamento jornalístico deve ser assim assegurada. A transmissão da informação verídica de qualidade deve ser uma missão da atividade jornalística, que deve trazer os fatos recentes e na pauta do dia. Uma sociedade democrática, portanto, deve vedar qualquer forma de censura e garantir que seu povo tenha acesso ao que de fato é Fato!

Nossa Constituição brasileira em seu art. 5o, incisos IV, V, X, XIII e XIV, protege de forma ampla a liberdade de imprensa. Primeiro, sedimenta a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (inc. IV, art. 5o, CB); segundo, firma o direito à resposta quando necessário (inc. V, art. 5o, CB); terceiro, protege a intimidade e privacidade da pessoa, quanto à sua exposição midiática (inc. X, art. 5o, CB); quarto, de onde se extrai a garantia da liberdade da profissão jornalística (inc. XIII, art. 5o, CF); e quinto, a garantia de acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte (inc. XIV, art. 5o, CB).

Já o art. 220 da Carta Política determina que a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição brasileira.

Diante disso, cabe mencionar a Reclamação 22.238, com relatoria do min. Roberto Barroso, em julgado de 6-3-2018, pela 1ª Turma do STF, no DJE de 10-5-2018.

Tal recente julgado determinou ser livre a manifestação de expressão, contra decisão judicial que imputou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico, o que afronta a ADPF 130, devendo ser procedente, portanto, a liberdade de expressão do veículo, sem restrições.

Quatro pontos que fundamentam a decisão merecem destaque a partir daí: 1) “O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial.“; 2) “No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões“; 3) “A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades“; e 4) “Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta.

Nota-se daí que a atividade jornalística, além de ser matéria constitucional e um direito fundamental social, é também um pressuposto fático para o exercício democrático de caráter político e, por fim, possui grande repercussão social.

Portanto, diante de sua natureza, essência e relevância, deve ser competência de análise do STF, o Guardião da Constituição. Assim, o fato de o min. Gilmar Mendes impedir que o delinquente que tentou assassinar o presidente Bolsonaro, seja entrevistado por uma revista, não deve prosperar. Não há mais o calor do momento próximo às eleições. Além disso, restou evidente depois de nossa exposição que é cabível a entrevista do sujeito, sob pena de ferir valores fortemente sedimentados pela nossa Constituição que sustenta o edifício jurídico de nossa República. Finalmente, não custa lembrar que um dos mais sólidos pilares de sustentação de nossa República Democrática se trata justamente da liberdade de imprensa. Eventuais censuras de fato contribuiriam para a ruína do edifício e consequente instalação de um Estado autoritário policial. E agora, sua Excelência?

 

 

Notícias STF | STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades

Notícias STF
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades. Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados na ação contrariam a Constituição Federal de 1988 e destacou que a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade.

A ADPF 548 foi ajuizada pela procuradora-geral da república, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinaram a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018 em universidades federais e estaduais. As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em prédios e outros bens públicos (artigo 37 da Lei 9.504/1997).

Relatora

A ministra Cármen Lúcia votou pela confirmação da liminar deferida no último sábado (27), véspera do segundo turno das eleições. “Impedir ou dificultar a manifestação plural de pensamento é trancar a universidade, silenciar estudantes e amordaçar professores”, afirmou. Segundo a ministra, a única força legitimada a invadir uma universidade é a das ideias livres e plurais. “Qualquer outra que ali ingresse sem causa jurídica válida é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia”.

Segundo a relatora, a liberdade é o pressuposto necessário para o exercício de todos os direitos fundamentais, e os atos questionados “desatendem aos princípios assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem às garantias inerentes à autonomia universitária”. De acordo com a ministra, o processo eleitoral, no Estado Democrático, fundamenta-se nos princípios das liberdades de manifestação do pensamento, de informação, de imprensa e da criação artística e científica.

Segundo ela, as liberdades de informação, de ensino e aprendizado e as escolhas políticas fazem com que haja “perfeita compatibilidade entre os princípios constitucionais e a legislação eleitoral que se adota no Brasil e que tem de ser cumprida”.

A ministra Cármen Lúcia salientou ainda que a exposição de opiniões, ideias ou ideologias e o desempenho de atividades de docência são manifestações da liberdade e garantia da integridade individual digna e livre. “A liberdade de pensamento não é concessão do Estado, mas sim direito fundamental do indivíduo que pode até mesmo se contrapor ao Estado”, concluiu.

Votos

Ao referendar a liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou inconstitucionais as condutas de autoridades públicas que desrespeitam a autonomia universitária e que tendem a constranger ou inibir a liberdade de expressão, a liberdade de cátedra e o livre debate político, “realizado democraticamente e com respeito ao pluralismo de ideias no âmbito das universidades, tradicionais centros autônomos de defesa da democracia e das liberdades públicas”.

Para o ministro Roberto Barroso, essas decisões e atos do Poder Público confundiram liberdade de expressão com propaganda eleitoral. Segundo ele, não se pode permitir que, a pretexto do exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, se restrinja a liberdade de manifestação do pensamento, acadêmica e de crítica nas universidades, sobretudo quando essas manifestações visam preservar a democracia. Segundo o ministro, o STF não considera razoáveis ou legítimas cenas de policiais entrando em salas de aula para interromper palestras ou a retirada de faixas que refletem a manifestação dos alunos. “Esses atos são inequivocamente autoritários e incompatíveis com o país que conseguimos criar e remetem a um passado que não queremos que volte. Pensamento único é para ditadores e a verdade absoluta é própria da tirania”, ressaltou.

O ministro Edson Fachin considerou que as decisões judiciais impugnadas contêm dispositivos que implicam cerceamento prévio da liberdade de expressão, direito fundamental que, em seu entendimento, é o pilar da democracia. Ele salientou que o STF tem reiterado que esse direito fundamental ostenta status preferencial no Estado Democrático de Direito e lembrou que, embora a liberdade de expressão possa eventualmente ser afastada, é necessário que a decisão judicial que a restrinja demonstre estar protegendo outro direito fundamental. “Sem educação, não há cidadania. Sem liberdade de expressão e pensamento, não há democracia”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também votou pela confirmação da liminar, mas em maior extensão, propondo outras medidas para proteger a liberdade de cátedra e as liberdades acadêmicas inclusive no âmbito das relações privadas, individuais ou institucionais. O ministro registrou o caso de incitação à violação à liberdade de cátedra pela deputada estadual eleita Ane Caroline Campagnolo (PSL/SC), que abriu um canal para que alunos denunciem professores que supostamente estejam fazendo manifestações político-partidárias em sala de aula. “Mostra-se inadmissível que, justamente no ambiente que deveria imperar o livre debate de ideias, se proponha um policiamento político-ideológico da rotina acadêmica”, destacou Mendes. “A política encontra na universidade uma atmosfera favorável que deve ser preservada. Eventuais distorções na atuação política realizada no âmbito das universidades mereceriam ser corrigidas não pela censura, mas pela ampliação da abertura democrática”, enfatizou.

A ministra Rosa Weber, que também ocupa o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que a liminar em apreciação reafirma a Constituição Federal como norte a ser observado e destacou que a liberdade é sempre o “valor primaz” da democracia. Ela lembrou o compromisso do TSE, por meio de sua Corregedoria-Geral, de esclarecer as circunstâncias e coibir eventuais excessos no exercício do poder de polícia eleitoral. Segundo a ministra, a Justiça Eleitoral “não pode fechar os olhos” para os direitos, as liberdades e os princípios fundamentais assegurados na Constituição, “em particular a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, o pluralismo de ideias e a autonomia didático-científica e administrativa das universidades”.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski observou que decisões do STF em defesa da liberdade de pensamento nas universidades não constituem novidade. Ele lembrou que, em agosto de 1964, o STF deferiu um habeas corpus (HC 40910) para trancar ação penal contra um professor da cadeira de Introdução à Economia da Universidade Católica de Pernambuco acusado de ter distribuído aos alunos um “papelucho” criticando a situação política do país no início do regime militar no qual afirmava que os estudantes tinham a responsabilidade de defender a democracia e a liberdade.

Por sua vez, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o Estado não pode cercear e desrespeitar a liberdade fundamental de expressão unicamente para aplicar a regra da Lei das Eleições que veda a propaganda eleitoral em áreas sob responsabilidade da administração pública. Ele salientou que a universidade é, por excelência, o espaço do debate, da persuasão racional, da veiculação de ideias, o que torna intolerável a censura em suas dependências. “Todos sabemos que não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão, de comunicação, de informação, mostrando-se inaceitável qualquer deliberação estatal, seja ela executiva, legislativa ou judicial, cuja execução importe em controle do pensamento crítico, com o consequente comprometimento da ordem democrática”, afirmou.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, também acompanhou o voto da relatora e destacou os precedentes do Supremo citados por ela quanto à garantia da liberdade de expressão.

EC,PR,SP/CR,AD

Leia mais:

27/10/2018 – Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades
 

Ensaio – Avanços & Desafios | 30 anos Constituição Brasileira de 1988 (CB/88) – Direito à Saúde

Ensaio

Avanços & Desafios | 30 anos Constituição Brasileira de 1988 (CB/88) – Direito à Saúde

 Por Nicholas Merlone

24 out / 2018. sp.

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Breve Introdução

A Saúde é um direito humano fundamental social de 2ª. Dimensão, que objetiva reduzir as desigualdades sociais e regionais. ”Como?”, pode perguntar o leitor. Por meio de políticas públicas sociais e econômicas, e outras medidas, visa assegurar a dignidade da pessoa humana. Garantir, assim, o mínimo existencial de sobrevivência digna do ser humano. Na realidade, possui 3 aspectos de direitos: 1) subjetivo; 2) social; e 3) desenvolvimentista (Suely Dallari e Vidal Serrano). Ou seja, engloba a proteção ao indivíduo, ao corpo social, e o foco no desenvolvimento sustentável econômico, para buscar melhores condições de vida à população (nacionais e estrangeiros). Portanto, objetiva reduzir riscos de doenças e combater doenças já existentes. Além disso, tem como características: universalidade (cobertura para todos usuários); integralidade (cobertura de procedimentos); igualitária (oferecida sem distinções). Nesse cenário, o Judiciário, em último caso, deverá viabilizar o acesso à Justiça, para assegurar os direitos do povo (art. 5º, XXXV, CB/88 – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito c/c art. 5º, § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.). Antes disso, no entanto, deve-se procurar de modo preventivo por políticas públicas, evitar a ocorrência de doenças. Assim, deve-se ter o foco na promoção, prevenção e combate às enfermidades da Saúde.

Feita essa breve introdução, passemos a observar outros aspectos inerentes à Saúde e seus avanços/desafios desde a promulgação da nossa Constituição Brasileira de 1988.

Preceitos Básicos

Antes de tratarmos do cerne do tema em si, cabe-nos trazer algumas considerações iniciais importantes.

O Estado brasileira se configura como um Estado Democrático de Direito, tendo, entre outros, como fundamentos (art. 1º, CB/88): II – cidadania; III – dignidade da pessoa humana.

Nos termos do art. 2º, da Carta Brasileira, são poderes harmônicos e independentes entre si os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Como objetivos fundamentais  (art. 3º, CB/88) do Estado brasileiro, temos: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Visto isso, caminhemos adiante para destrinchar o tema:

Quanto à Saúde, vejamos:

Conforme o art. 196., da CB/88, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse sentido, observemos as decisões dos Tribunais Superiores de nosso País, o STF – Supremo Tribunal Federal (Guardião da Constituição, Instância Suprema) e o STJ -Superior Tribunal de Justiça (Tribunal da Cidadania)

Análise | Posicionamento dos Tribunais / Judicialização do Direito à Saúde 

Com base no que já vimos antes, a Judicialização do Direito à Saúde significa a entrega para o Judiciário de decisões sobre o pleito efetivo de um direito. (v. art. 5º, e incs citados). O Judiciário, assim, age diante da omissão dos outros poderes (Legislativo e Executivo).

Fonte da Pesquisa: Vade Mecum de Jurisprudência, Dizer o Direito, 2018. p. 36 e 37.

“Ação pedindo suplemento para criança lactente não perde o objeto pelo simples fato de terem se passado vários anos sem o julgamento.”

“Não há perda do objeto em mandado de segurança cuja pretensão é o fornecimento de leite especial necessário à sobrevivência de menor ao fundamento de que o produto serve para lactantes e o impetrante perdeu essa qualidade em razão do tempo decorrido para a solução da controvérsia.

“Como se trata de direito fundamental da pessoa e dever do Poder Público garantir a saúde e a vida, não há que se falar que o pleito se tornou infrutífero pelo simples fato de a solução da demanda ter demorado.

“A necessidade ou não de fornecimento de leite especial para a criança deverá ser apurada em fase de execução. Se ficar realmente comprovada a impossibilidade de se acolher o pedido principal, em virtude de longa decisão judicial acerca do tema, nada impede que a parte requeira a conversão em perdas e danos.

STJ. 1ª. Turma. AgRg no RMS 26.647-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2/2/2017 (Info 601)

Comentários Nossos: Decisão evidencia o acesso à Justiça, para garantir direito humano social de criança à alimentação. Mesmo passados vários anos, o direito não perece nem se perde no tempo. Direito assegurado e concretizado pelo STJ.

“Diferença de classes no SUS é inconstitucional”

“É inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes.

“Existe uma portaria do Ministério da Saúde (Portaria 113/1997) que proíbe a diferença de classe. Este ato estava sendo questionado e o STF, em recurso extraordinário submetido à repercussão geral, declarou que ele é constitucional, firmando a seguinte tese, que vale de forma ampla para todos os casos envolvendo diferença de classe:

“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

STF. Plenário. RE 581488, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015 (repercussão geral) (Info 810). 

Comentários Nossos: O princípio basilar da igualdade de tratamento dos destinatários do direito à Saúde é garantido pelo STF, ao vedar a diferença de classes no SUS. Direito assegurado e concretizado pelo STF. 

“Inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou o uso de fosfoetanolamina sintética”

“É inconstitucional a Lei n. 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética (“pílula do câncer”) por pacientes diagnósticos com neoplasia maligna mesmo sem que existam estudos conclusivos sobre os efeitos colaterais em seres humanos e mesmo sem que haja registro sanitário da substância perante a ANVISA.

“Obs: trata-se de decisão cautelar, não tendo o julgamento sido ainda concluído.”

STF, Plenário, ADI 5501 MC/DF, Rel. Marco Aurélio, julgado em 19/5/2016 (Info 826).

Comentários Nossos: Necessário aguardar julgamento final para se posicionar. No entanto, por ora o julgado objetiva proteger direitos do usuário dos serviços de Saúde.

“O programa “Mais Médicos” é constitucional

“O programa ‘Mais Médicos’, instituído pela MP 691/2013, posteriormente convertida na Lei n. 12.871/2013, é constitucional.

STF. Plenário. ADI 5035/DF e ADI 5037/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 30/11/2017 (Info 886)

Comentários Nossos: Acredito que o referido Programa Médico não atende as necessidades reais dos usuários de serviços de Saúde. Para tanto, é preciso criar e instituir condições mínimas necessárias para a efetiva prestação de serviços médicos em regiões menos favorecidas, desde de aparatos médicos necessários para tratamentos até planos de carreiras com incentivos para que médicos atuem nessas regiões.

 

Breves Conclusões

É preciso investir em Saúde. Tanto em programas sociais quanto econômicos. Desde políticas públicas de saneamento básico, ambiental, urbana e rural, até incentivos fiscais e fundos de financiamentos em cooperação do setor público com os setores privados e do terceiro setor. Nessa direção, é preciso primeiro prevenir doenças. Mas é também necessário, em último caso, se recorrer ao Judiciário para assegurar tratamentos médicos e acesso a medicamentos. Ao se analisar os julgados em pauta, verifico que, em geral, o desempenho dos Tribunais foram mais satisfatórios do que não. Procuraram concretizar, em sua maioria, os direitos dos usuários de serviços médicos, em que os outros Poderes da República se omitiram. Assim, em apenas um dos julgados (“Mais Médicos”), acredito não se ter julgado em conformidade com as reais necessidades sociais do povo brasileiro. Diante disso, observamos avanços na questão da Saúde tratada pelos Tribunais do País.

Desafios, por outro lado, podem ser elencados. Tais como o financiamento da Saúde. Para tanto, remeto à leitura da EC (Emenda Constitucional n. 29 / 2000 – recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde); c/c a Lei Complementar (LC) n. 141 / 2012 – Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências)

Diante disso, é necessário recorrer a outras fontes de financiamentos, como fundos e financiamentos públicos, fundos próprios e políticas de investimento em C,T&I (Ciência, Tecnologia & Inovação) aplicados à Saúde (como a “Lei do Bem”, e “Lei de Política de Inovação”). Além disso, importante recorrer a bancos de desenvolvimento, bolsa de valores e PPPs (Parcerias Público Privadas), bem como cooperação com setores privado e do terceiro setor. Assim, o financiamento da Saúde exige soluções criativas e originais que precisam ser concretizadas, não bastando ficar restritas ao plano das ideias. Finalmente, é necessário o diálogo constante entre Setores Públicos e Privados, bem como Terceiro Setor e Universidades e Centros de Pesquisas, além de associações, fundações e organismos sociais e a própria população (Conselhos e Audiências Públicas, bem como pela E-democracia – sites governamentais de consulta popular, bem como mídias e redes sociais, tais como páginas virtuais do CNJ ou da Defensoria Pública, além de iniciativas de LawTechs)

STF | Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) testa ferramenta de inteligência artificial para reduzir a quantidade de processos que aguardam julgamento nos tribunais brasileiros. O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (23), em Brasília, que o Projeto Victor, iniciado este ano, já é capaz de rastrear com precisão e rapidez ações com repercussão geral. Assim são chamados os recursos extraordinários apresentados ao Supremo que possuem relevância econômica, política, social ou jurídica, além de semelhanças com milhares de ações que tramitam em outros tribunais.

“Já temos feito testes no Projeto Victor, de inteligência artificial, que identifica os casos de recursos extraordinários ou de agravo em recursos extraordinários com acuidade de 85%”, afirmou o ministro, durante painel do I Seminário de Processo Civil da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Caracterizar determinadas ações como tendo repercussão geral vai contribuir para desafogar o sistema de Justiça, pois quando um desses processos é julgado, todos os demais processos semelhantes e a ele vinculados pelo instituto da repercussão geral podem ter o mesmo desfecho. “Isso facilita inclusive para o juiz do primeiro grau porque, podendo já identificar os processos com este ou aquele precedente, o magistrado decidirá com maior celeridade”, disse Dias Toffoli.

A funcionalidade do Projeto Victor responsável pela identificação de processos de repercussão geral é um mecanismo que converte imagens em texto, o que melhora e dinamiza a avaliação dos processos. Segundo o ministro Dias Toffoli, além de poupar tempo para o trabalho da Justiça, a nova ferramenta pode economizar recursos humanos. “O trabalho que custaria ao servidor de um tribunal entre 40 minutos e uma hora para fazer, o software faz em cinco segundos. Nossa ideia é replicar junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais do Trabalho, enfim, trata-se de uma ferramenta para toda a magistratura”, afirmou.

Estatísticas

Desde que foi instituído pela Emenda Constitucional 45, de 2004, o instituto já registra 1.015 propostas de leading cases (casos paradigma) de repercussão geral. Desses casos, 682 tiveram a repercussão geral reconhecida e 325, negada. Até hoje, 379 causas de repercussão geral foram julgadas pelo Plenário do Supremo, 16 delas este ano. Outros 303 temas de repercussão geral aguardam julgamento pelo STF.