Segurança Pública & Posse de Armas

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Breve Introdução

O presidente Bolsonaro, nesta terça-feira 15 de janeiro, assina decreto que torna mais fácil a posse, o registro e a aquisição de armas (não aborda o porte). Segundo o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, o decreto deve valer para todo o País. Assim o critério eleito abrange moradores de todas regiões do Estado brasileiro. O decreto surge para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Diante disso, importa realizar algumas reflexões em torno da questão da Segurança Pública.

Segurança Pública

A redução da criminalidade é um objetivo de Segurança Pública de todos os Países. Na verdade, o que difere são as estratégias adotadas para cada caso.

As propostas esboçadas pelo novo ministro da Justiça, Sergio Moro, não fogem à regra e já amealham elogios e críticas dos mais diversos setores. O ex-juiz parece que tratará de quatro questões básicas: aprimoramento das investigações, aceleração do processo penal, retomada do controle das prisões e redução da taxa de homicídios” (Pierpaolo C. Bottini, revista Época, 15 jan – saiba mais)

Para nós, acrescentaríamos políticas públicas sociais de prevenção de crimes. Com razão, Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Moradia, Transportes Públicos e Saneamento bem equacionados, determinados e aplicados à realidade concreta podem certamente contribuir para a prevenção da criminalidade. Todavia, ressalto que nem sempre essas medidas funcionam. Daí também a relevância da política repressiva, sem deixar de considerar as propostas do Min. da Segurança (Sérgio Moro).

Breves Aspectos Constitucionais

Nos termos de nossa Constituição especificamente no art. 144, aborda-se a Segurança Pública. Tal previsão se localiza sob o manto constitucional no Título V da Carta Política (“Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”). Conforme o dispositivo: a segurança pública se trata de um dever estatal, sendo responsabilidade de todos, e praticada para preservar a ordem pública, bem como a incolumidade tanto das pessoas, como também do patrimônio. Para tanto, há firmado na Lei Fundamental um grupo de órgãos públicos responsáveis pelo o exercício da Segurança Pública. Isto é entes voltados à Segurança dotados dos objetivos de proteger a sociedade, manter a paz social e o convívio harmônico, sem deixar de proteger também o próprio indivíduo em casos isolados. Assim têm uma função de garantia e outra de manutenção da lei e ordem em determinada sociedade.

Posse de Armas

O decreto traz alterações de impacto. Como exemplo emblemático, se trata na realidade da previsão de a Polícia Federal optar por qual cidadão teria a chance de ter arma. Para Bolsonaro, a regulamentação anterior causava danos ao processo. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade“, disse.  (fonte: Planalto)

No entanto, “A ampliação do acesso às armas de fogo aumentará a violência. Às mortes relacionadas ao crime organizado serão somadas as passionais, de trânsito, de violência doméstica, escolares, enfim, todas aquelas evitadas apenas e tão somente porque não se vende uma arma a cada esquina. Vale recordar que os Estados Unidos, modelo de inspiração do armamento, têm a maior taxa de homicídios por arma de fogo do mundo” (Pierpaolo C. Bottini, revista Época, 15 jan)

Requisitos e Diferenças entre Posse e Porte

Para conseguir a posse, ainda será preciso cumprir uma série de exigências. “Ele (o cidadão) vai ter que, numa declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou um local seguro para armazenar a sua munição”, explicou o presidente. A posse é a autorização para manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. No caso do porte, fica permitido transportar a arma de fogo, de forma discreta, fora da residência ou do local de trabalho”. (fonte: Planalto)

Evento – FGV Direito SP – Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada

Criptografia e Direito: Uma Perspectiva Comparada

O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, nesse 05 de dezembro, realizou o evento de divulgação dos resultados da pesquisa “Criptografia e Direito: uma perspectiva comparada”, desenvolvida nos anos de 2017 e 2018 pelo CEPI. A pesquisa buscou mapear o debate internacional sobre acesso a dados criptografados por autoridades de investigação e privacidade.

Foram apresentados os dois principais produtos da pesquisa: a Criptopédia e o CryptoMap, site e mapa interativo que compilam de forma prática os 40 países estudados. Conheça: CriptoMap (http://www.fgv.br/direitosp/cryptomap/).

Em seguida, foram realizadas duas mesas de debate sobre o tema com especialistas: uma focada nos resultados da pesquisa e impactos nacionais e internacionais das possíveis e regulação; e outra sobre possíveis encaminhamentos do debate.

O professor da FGV Direito SP, Alexandre Pacheco, deu início aos trabalhos com a  apresentação inicial dos resultados da pesquisa “Criptografia e Direito” e dos expositores pesquisadores.

Na Mesa 1, tratou-se da Regulação da Criptografia: impactos nacionais e internacionais.

Os palestrantes, Paulo Rená (IBIDEM), Veridiana Alimonti (Electronic Frontier Foundation), Ramon Santos (Pereira Neto Macedo Advogados), trataram, assim, do tema, refletindo sobre casos ocorridos no mundo e no Brasil. Então, remeteram ao caso do ex-analista da NSA (Agência Nacional de Segurança), Edward Snowden, com os vazamentos  de informações sensíveis, bem como o caso ocorrido no Brasil sobre o bloqueio do WhatsApp por determinação judicial. O ponto alto da exposição foi a reflexão de que o assunto acerca da regulação do assunto não deve ser tratada isoladamente, mas, sim, em toda uma conjuntura global, com a participação de diversos atores internacionais. Nesse panorama, expuseram ainda que órgãos de segurança, como o FBI, solicitaram às empresas digitais a flexibilização da criptografia com o pretexto de combater o terrorismo. Na realidade, diante disso, é preciso entender que deve ocorrer uma harmonização entre os direitos de privacidade e segurança, de modo que um não exclua o outro, mas tenham uma relação de soma. Finalmente, comentou-se sobre as legislações sobre proteção de dados que vêm sendo realizadas pelos Países, o que, no entanto, não excluem, como dito, uma análise maior, global. Os pesquisadores, assim, criaram verdadeiro dicionário sobre o tema, de modo que o desafio que se descortina sobre o projeto consiste em levar o projeto para fora dos muros da academia e atingir o grande público, conforme exposto por um dos palestrantes.

Já na Mesa 2, tratou-se: O Futuro do Debate: métodos alternativos de investigação e direitos fundamentais. Jacqueline Abreu (BFBM Advogados), Danilo Doneda (IDP), Anchises Moraes (C6bank).

Dentre as palavras dos expositores da última mesa, muito se destacou a reflexão sobre a possibilidade de uso do Hacking Governamental. Trata-se, assim, em apertada síntese, de questão política sensível, mais do que propriamente técnica ou jurídica. Seria possível, portanto, legalizar tal prática? O que seria preciso? Uma Emenda Constitucional? Um novo projeto de lei? Ponderação de Valores? Nota-se, então, que não há consenso certo a respeito disso. Por outro lado, temos a necessidade de diálogo entre os atores envolvidos, sem deixar de considerar que, na realidade, o problema seja mais de ordem política, cultural e institucional – p.ex., para o efetivo cumprimento do texto da lei.

Leitura Complementar

Jacqueline Abreu, além da palestra, também possui rica publicação em periódico científico a respeito da criptografia. Veja a seguir:

PASSADO, PRESENTE E FUTURO DA CRIPTOGRAFIA FORTE: DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E REGULAÇÃO

Jacqueline de Souza Abreu

Resumo

Os episódios recentes de bloqueio do WhatsApp no Brasil e de confronto entre Apple e FBI nos Estados Unidos retratam um cenário de embate entre Estados-nações e empresas que usam, em seus produtos e serviços, tecnologias de “criptografia forte” ¬— do tipo que não oferece um mecanismo de acesso nem quando o devido processo legal foi observado. A partir de análise da literatura especializada, este artigo investiga como se chegou a esse ponto e quais as questões regulatórias em jogo. Primeiramente, mapeia o histórico das chamadas “guerras de criptografia” nos Estados Unidos e no Brasil. A seguir, analisa se e quando existe um dever jurídico aplicável a empresas de construir sistemas de comunicação e armazenamento de dados que sejam passíveis de realizar quebras de sigilo sempre que seguido o devido processo legal. Por fim, discute questões de política pública em pauta nos debates sobre criptografia forte: os potenciais efeitos para segurança pública e a proposta de “acesso excepcional”. O artigo conclui que, no quadro jurídico em vigor, não é evidente a existência de dever jurídico de ter habilidade de quebrar sigilo para empresas de tecnologia e internet e que, no atual estado da técnica, o balanço de riscos, custos e benefícios da criptografia forte recomenda a preservação incólume dessa tecnologia.
Confira a íntegra do artigo aqui.
Boa leitura!

 

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