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Proteção integral

O Estatuto dos Idosos regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público garantir ao idoso e à idosa o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, cidadania, liberdade, dignidade, ao esporte, lazer, trabalho, respeito e à convivência familiar e comunitária.

Seguridade Social

Nos termos do art. 194 da Constituição brasileira, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, o idoso e a idosa têm garantido os direitos sociais elencados acima. É preciso, assim, além de prevê-los, concretizá-los na realidade social.

Igualmente, os idosos devem ter acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como à profissionalização e ao trabalho. Neste ponto, cumpre apontar que, em busca da diversidade no mercado de trabalho, já há empresas que procuram contratar idosos para atividades profissionais.

Além disso, precisa-se informar que os idosos terão prioridade em transportes coletivos e individual, além também de prioridade de atendimento em repartições públicas, e não menos importante atendimento prioritário na Justiça. Assim o trâmite na Justiça é prioritário para os idosos.

Por outro lado, os idosos têm assegurado o direito à pensão alimentícia e recebem especial proteção contra possíveis discriminações sofridas, o que se configura crime.

Fonte: José Prata Araújo. Guia dos Direitos do Cidadão. Fundação ANFIP. 2a. edição. Brasília: Janeiro / 2007. (adaptado)