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STJ | Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento. (Saiba mais)

STJ | Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória. (Saiba mais)

STJ | Sexta Turma reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia no CE e oficia ao CNJ. (Saiba mais)

TST | Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. (Saiba mais)

TJ/SP | Justiça determina realização de cirurgia em paciente que está na fila de espera há 7 anos. (Saiba mais)

TRF4 | TRF4 disponibiliza precatórios não alimentares a partir de 3 de maio. (Saiba mais)

TJ/SC | Prisão ilegal reflete abuso de autoridade e obriga Estado ao pagamento de dano moral. (Saiba mais)

Clipping Jur | OAB/SP

        Lei Complementar Nº 167, de 24.04. 2019: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 03.03.1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26.12.1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14.12. 2006…….

        Lei Federal Nº 13.818, de 24.04.2019: Altera a Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido…

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4644

Cade instaura processo contra quatro bancos por discriminação ao Nubank

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-Cade) instaurou nesta segunda-feira (22/4) processo administrativo contra o Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco Santander para apurar possível infração à ordem econômica praticada pelas instituições contra o Nubank. A instrução promovida pela SG-Cade no inquérito aberto em março de 2018 apontou evidências de que os bancos estariam discriminando o Nubank e dificultando seu acesso ao débito automático. Esse produto permitiria que os clientes do Nubank com contas-correntes em algum desses quatro bancos pagassem suas faturas mensais de forma automática. De acordo com o parecer, o débito automático é considerado uma facilidade para o correntista por economizar tempo no pagamento mensal e evitar que a fatura fique em atraso. A não disponibiliza& #231;ão do produto para clientes do Nubank pode trazer prejuízos à plataforma, dificultando a manutenção ou captação de novos clientes no mercado. Com relação à outra conduta investigada no inquérito, o extrato intraday (modalidade de extrato bancário que identifica o depositante ou remetente de recursos para uma determinada conta corrente), a SG-Cade concluiu que não há elementos que indiquem existência de prática anticompetitiva. Com a instauração do processo administrativo, os quatro bancos acusados serão notificados para apresentar defesa. Ao final da instrução processual, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento e remeterá o caso para julgamento pelo Tribunal Administrativo do Cade, responsável pela decisão final. Processo Administrativo 08700.003187/2017-74.