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CNJ |Cooperação com CNJ fornecerá embasamento para ação de defensorias públicas. (Saiba mais)

STF | Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional. (Saiba mais)

STJ | Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação. (Saiba mais)

STJ | Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão. (Saiba mais)

Agência Brasil | Economia – Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito. (Saiba mais)

Agência Brasil | Justiça – STJ mantém decisão que autoriza aéreas a cobrar bagagem despachada. (Saiba mais)

G1 | Ministério publica novas regras da Lei Rouanet; veja o que muda. (Saiba mais)