Escola de Contas do TCM-SP (Tribunal de Controle de Contas do Município de São Paulo)

O sistema brasileiro de Controle de Contas Públicas exige uma postura proativa dos Tribunais de Contas para fazer frente aos novos desafios colocados à atuação destas no Estado Democrático de Direito.

Esse desafio exige ações como a padronização da atuação e fortalecimento das Cortes de Contas, tarefas que se espraiam pelo processo de aplicação dos marcos constitucionais do Controle Externo atribuídos a outros entes do poder público no âmbito dos municípios, dos estados e da União.

É fundamental ampliar o debate sobre o papel dos Tribunais de Contas e sua importância para o fortalecimento do papel do Estado, ante um cenário de questionamentos ventilados por setores conservadores acerca da “necessidade” de Cortes de Contas.

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