Nicholas Merlone

A Reforma da Previdência está bem encaminhada com o novo governo que detém o apoio do povo que o elegeu. Apesar disso, há ainda incongruências com incertezas acerca das condutas do Congresso arejado. Além de se voltar para a Saúde Fiscal do País, impacta de modo imediato a vida de todos os brasileiros, já que se trata da qualidade de vida no horizonte em pauta. Além disso, com a reforma em evidência ocorre a sua influência na cotação do dólar e na Bolsa de Valores. Sem deixar de dizer que, nesta semana, em viagem a Davos (Fórum Econômico Mundial), o presidente da República Jair Bolsonaro defendeu a reforma da Previdência.

O Estado brasileiro detém entre seus objetivos a proteção social das pessoas. Tal proteção se remete a casos em que dificultem ou impossibilitem sua subsistência própria, através do trabalho. Hoje essa proteção busca fundamento nas políticas de Seguridade Social, como a própria Previdência Social.

Pode-se dizer assim que a Previdência Social se trata de um sistema, plano ou prática que tem como meta garantir pagamentos ao trabalhador e sua família em casos de falta de rendimentos oriundos do seu trabalho. Daí a meta da Previdência em proteger os trabalhadores em vista de “riscos sociais” (por exemplo: velhice, doença, invalidez, gravidez, reclusão e, ainda, a morte do trabalhador, ou ainda, o desemprego causado por fatores externos, como crises econômicas)

Tem-se hoje a ideia de que a proteção social é dever da sociedade. Tem assim a noção do caráter de solidariedade nos dias presentes. Todos, portanto, contribuem para que os necessitados de proteção possam deter tal proteção. Finalmente, essa ideia é essencial para a noção de seguro social. Isto porque sem a proteção de todos por todos, através da colaboração de todos, não há de se dizer em previdência social. A solidariedade é, assim, base fundamental da Seguridade Social.

E também vale destacar o seu caráter universal de cobertura, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a diversidade da base de financiamento e, ainda, o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade.

Destes tópicos vale ressaltar a diversidade da base de financiamento. A Previdência Social (artigo 195 da Constituição) é custeada por: 1) recursos orçamentários dos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios); 2) contribuições pagas pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada; 3) pelo trabalhador; 4) pelas contribuições sobre as receitas dos concursos de prognósticos (loterias); e 5) pelas contribuições pagas pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A Seguridade Social, então, se trata de uma ferramenta orientada pela Ordem Social. Tal ordem se funda na valorização do trabalho. Para tanto, busca bem-estar e justiça social.

É possível firmar Regime Previdenciário como o arsenal de normas que baliza as pessoas da relação jurídica previdenciária e orienta as condições para oferecer as prestações, bem como os benefícios previdenciários.

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), disposto no artigo 201 de nossa Constituição Republicana, se trata do principal regime previdenciário nacional. Tal regime possui natureza pública, obrigatória, contributiva e solidária. Busca, portanto, a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e engloba todos os trabalhadores do setor privado (empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, o segurado especial e também o facultativo).

Igualmente, tal regime é guiado pelas lei n. 8.213/1991 (prestações e benefícios previdenciários); bem como pela lei n. 8.212/1991 (contribuições previdenciárias). Também é administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – autarquia federal competente para a concessão e gestão dos benefícios previdenciários.

Vale lembrar que com a instituição da lei n. 11.457/2007 (Super Receita) o INSS não pode mais cobrar tributos, exercer a fiscalização, arrecadação, cobrança ou recolhimento das contribuições previdenciárias. Tais papéis foram delegados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 2º, lei n. 11.457/2003).

Por outro lado, está prevista na Constituição em seu artigo 195 a solidariedade. Daí o fato de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade (direta e indireta). Sem deixar de dizer que, nos termos do artigo 3º da Constituição, um dos objetivos de nossa República é justamente erguer uma sociedade livre, justa e solidária.

Vale lembrar de novo que as regras do RGPS se aplicam a todos os trabalhadores do setor privado. Por outra visão, os servidores públicos encontram disciplinadas suas regras no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). E ainda há de se falar em Previdência Privada ou Complementar (PGBL / VGBL).

Enquanto isso, a Seguridade Social abrange as ações e políticas sociais com o objetivo de desenvolver a Saúde, Assistência e Previdência Social. Isto requer muitos gastos. Tais gastos são custeados pelas contribuições sociais da Seguridade Social (fontes de financiamento – previstas no artigo 195 da Constituição).

De fato, a previdência social possui altos custos (pública ou privada). Assim o custo previdenciário de um plano de benefícios se liga ao tanto em moeda preciso para pagar os benefícios aos segurados.

A partir daí, releva mencionar que as Contribuições Especiais, dentre outras, abrangem as Contribuições Sociais em sentido amplo (latu sensu) que abrangem as Contribuições Sociais de Seguridade Social em sentido estrito (stricto sensu). Estas últimas, por sua vez, englobam: 1 – as Contribuições Previdenciárias (custeio do RGPS e do RPPS); 2 – as Contribuições Não Previdenciárias (Saúde e Assistência); e 3 – Contribuições Residuais (fontes de financiamento previstas em Lei Complementar).

O grande desafio, diante do exposto, se trata justamente de equiparar o sistema público e privado e equilibrar as contas, sendo essencial para a sustentabilidade do sistema. (Roseli Loturco)

Sendo assim, a participação da comunidade é fundamental nesse debate. O povo deve se manifestar e trazer ideias, propostas e sugestões para a Reforma da Previdência. Afinal, como vimos, tal reforma impacta diretamente a vida das pessoas. Independentemente do grupo ou segmento social seria importante que todos participem do diálogo em pauta. Vários e diversos pontos de vistas pelo conflito podem levar a uma síntese maior. Ponhamos em prática a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, pois! É claro! Num regime político plural e democrático (governo do povo e das minorias) – como o brasileiro – o povo deve ter voz ativa e se manifestar!