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Breve Introdução

O presidente Bolsonaro, nesta terça-feira 15 de janeiro, assina decreto que torna mais fácil a posse, o registro e a aquisição de armas (não aborda o porte). Segundo o ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni, o decreto deve valer para todo o País. Assim o critério eleito abrange moradores de todas regiões do Estado brasileiro. O decreto surge para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Diante disso, importa realizar algumas reflexões em torno da questão da Segurança Pública.

Segurança Pública

A redução da criminalidade é um objetivo de Segurança Pública de todos os Países. Na verdade, o que difere são as estratégias adotadas para cada caso.

As propostas esboçadas pelo novo ministro da Justiça, Sergio Moro, não fogem à regra e já amealham elogios e críticas dos mais diversos setores. O ex-juiz parece que tratará de quatro questões básicas: aprimoramento das investigações, aceleração do processo penal, retomada do controle das prisões e redução da taxa de homicídios” (Pierpaolo C. Bottini, revista Época, 15 jan – saiba mais)

Para nós, acrescentaríamos políticas públicas sociais de prevenção de crimes. Com razão, Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Moradia, Transportes Públicos e Saneamento bem equacionados, determinados e aplicados à realidade concreta podem certamente contribuir para a prevenção da criminalidade. Todavia, ressalto que nem sempre essas medidas funcionam. Daí também a relevância da política repressiva, sem deixar de considerar as propostas do Min. da Segurança (Sérgio Moro).

Breves Aspectos Constitucionais

Nos termos de nossa Constituição especificamente no art. 144, aborda-se a Segurança Pública. Tal previsão se localiza sob o manto constitucional no Título V da Carta Política (“Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”). Conforme o dispositivo: a segurança pública se trata de um dever estatal, sendo responsabilidade de todos, e praticada para preservar a ordem pública, bem como a incolumidade tanto das pessoas, como também do patrimônio. Para tanto, há firmado na Lei Fundamental um grupo de órgãos públicos responsáveis pelo o exercício da Segurança Pública. Isto é entes voltados à Segurança dotados dos objetivos de proteger a sociedade, manter a paz social e o convívio harmônico, sem deixar de proteger também o próprio indivíduo em casos isolados. Assim têm uma função de garantia e outra de manutenção da lei e ordem em determinada sociedade.

Posse de Armas

O decreto traz alterações de impacto. Como exemplo emblemático, se trata na realidade da previsão de a Polícia Federal optar por qual cidadão teria a chance de ter arma. Para Bolsonaro, a regulamentação anterior causava danos ao processo. “O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade. Isso beirava a subjetividade“, disse.  (fonte: Planalto)

No entanto, “A ampliação do acesso às armas de fogo aumentará a violência. Às mortes relacionadas ao crime organizado serão somadas as passionais, de trânsito, de violência doméstica, escolares, enfim, todas aquelas evitadas apenas e tão somente porque não se vende uma arma a cada esquina. Vale recordar que os Estados Unidos, modelo de inspiração do armamento, têm a maior taxa de homicídios por arma de fogo do mundo” (Pierpaolo C. Bottini, revista Época, 15 jan)

Requisitos e Diferenças entre Posse e Porte

Para conseguir a posse, ainda será preciso cumprir uma série de exigências. “Ele (o cidadão) vai ter que, numa declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou um local seguro para armazenar a sua munição”, explicou o presidente. A posse é a autorização para manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. No caso do porte, fica permitido transportar a arma de fogo, de forma discreta, fora da residência ou do local de trabalho”. (fonte: Planalto)