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Por Nicholas Merlone

Em tempos de violência no Ceará, discute-se a intervenção federal no Estado-membro da Federação Brasileira. Em 13º dia de violência ponte é explodida e transporte incendiado no CE, palco de violência e novos ataques.  Áudios de presidiários mostram que esses ordenam ataques de dentro das prisões. Onda de violência no estado cearense leva a 353 presos. Essas e outras manchetes impactam as relações sociais do Estado do CE. Nesta crise de segurança, cogita-se aplicar o instituto da intervenção federal no Ceará. Isto, no entanto, restringe as Reformas no Congresso Nacional, como veremos. Com efeito, o problema foi causado pelo governo local. O governador do estado cearense Camilo Santana de fato foi o responsável pela crise. Entenda o funcionamento do instituto.

No que se refere à Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, em seu art. 1º, a Constituição brasileira se constitui em uma República Federativa, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Igualmente, o art. 18 da Constituição também traz essa previsão.

Nesse panorama, a soberania se trata de um fundamento do Estado federal brasileiro. Em se tratando da República Federativa do Brasil (a soberania pode ser conceituada como o poder de autodeterminação plena, não submisso a nenhum outro poder interno ou externo). Desse modo, a República brasileira possui meios de determinar sua vontade em qualquer parte do território nacional, não sendo submissa a qualquer Estado estrangeiro.

Por outro lado, a autonomia se trata de um elemento dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios). Ou seja, detém a capacidade de autodeterminação das competências (atribuições) tecidas pelo legislador (representante da vontade popular) na Constituição Brasileira. Isto é, os entes federativos podem atuar com base no que for de fato previsto no âmbito do Império da Lei.

Em síntese, temos: 1) Soberania (República Federativa do Brasil); e 2) Autonomia (Entes Federativospessoas políticas internas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Ou seja, a Federação brasileira é composta pelos entes federativos já por nós elencados, os quais não podem sofrer ruptura no âmbito do Estado federal (arts. 1º e 18 da CB). Ou seja, é expressa a vedação do rompimento do pacto federativo. Assim são fins básicos do postulado da indissolubilidade do vínculo federativo a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

Quanto à Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, os casos desta intervenção se encontram no art. 34, incisos I a VII, da Constituição Brasileira.

Nos termos do art. 34 da Constituição, a União não irá intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Além disso, a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (Art. 60, § 1º da CB/88)

Portanto, em caso de intervenção federal no Ceará, a Constituição Brasileira não pode ser emendada, impendido a ocorrência das reformas da Previdência, Tributária e Política pelo governo federal.

Igualmente, o ente federativo brasileiro da União pode intervir nos Estados-membros da Federação brasileira em caso de desordem pública com grave comprometimento, como vimos. Todavia, a questão não é meramente jurídica. Pelo contrário, é de fato política! Mecanismos sociais atuam para provocar desordem na segurança pública do Estado, de modo a dificultar as tão necessárias reformas!