A liberdade de imprensa é a luz da democracia. Não há democracia sem imprensa livre. A livre manifestação do pensamento jornalístico deve ser assim assegurada. A transmissão da informação verídica de qualidade deve ser uma missão da atividade jornalística, que deve trazer os fatos recentes e na pauta do dia. Uma sociedade democrática, portanto, deve vedar qualquer forma de censura e garantir que seu povo tenha acesso ao que de fato é Fato!

Nossa Constituição brasileira em seu art. 5o, incisos IV, V, X, XIII e XIV, protege de forma ampla a liberdade de imprensa. Primeiro, sedimenta a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (inc. IV, art. 5o, CB); segundo, firma o direito à resposta quando necessário (inc. V, art. 5o, CB); terceiro, protege a intimidade e privacidade da pessoa, quanto à sua exposição midiática (inc. X, art. 5o, CB); quarto, de onde se extrai a garantia da liberdade da profissão jornalística (inc. XIII, art. 5o, CF); e quinto, a garantia de acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte (inc. XIV, art. 5o, CB).

Já o art. 220 da Carta Política determina que a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição brasileira.

Diante disso, cabe mencionar a Reclamação 22.238, com relatoria do min. Roberto Barroso, em julgado de 6-3-2018, pela 1ª Turma do STF, no DJE de 10-5-2018.

Tal recente julgado determinou ser livre a manifestação de expressão, contra decisão judicial que imputou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico, o que afronta a ADPF 130, devendo ser procedente, portanto, a liberdade de expressão do veículo, sem restrições.

Quatro pontos que fundamentam a decisão merecem destaque a partir daí: 1) “O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial.“; 2) “No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões“; 3) “A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades“; e 4) “Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta.

Nota-se daí que a atividade jornalística, além de ser matéria constitucional e um direito fundamental social, é também um pressuposto fático para o exercício democrático de caráter político e, por fim, possui grande repercussão social.

Portanto, diante de sua natureza, essência e relevância, deve ser competência de análise do STF, o Guardião da Constituição. Assim, o fato de o min. Gilmar Mendes impedir que o delinquente que tentou assassinar o presidente Bolsonaro, seja entrevistado por uma revista, não deve prosperar. Não há mais o calor do momento próximo às eleições. Além disso, restou evidente depois de nossa exposição que é cabível a entrevista do sujeito, sob pena de ferir valores fortemente sedimentados pela nossa Constituição que sustenta o edifício jurídico de nossa República. Finalmente, não custa lembrar que um dos mais sólidos pilares de sustentação de nossa República Democrática se trata justamente da liberdade de imprensa. Eventuais censuras de fato contribuiriam para a ruína do edifício e consequente instalação de um Estado autoritário policial. E agora, sua Excelência?