Por Nicholas Merlone

Segundo dados disponíveis no site UOL Economia, de 18 de novembro, entre 2008 e 2018 (10 anos), as dívidas com a Previdência Social (INSS) quase triplicam e atingem R$ 476,7 Bilhões.

Arte/UOL

Dos quase R$ 477 bilhões devidos à Previdência, a PGFN [Procuradoria Geral da Fazenda Nacional] estima que R$ 190 bilhões ainda podem ser recuperados.“(grifo nosso), dispõe-se na reportagem.
Conforme o coordenador de Previdência do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Rogério Nagamine a solução seria firmar uma idade mínima para aposentadoria para trabalhadores do setor privado e igualmente servidores públicos.
Nesse cenário, lembro que nossa Constituição em seu art. 3o traz, entre outros objetivos fundamentais da República brasileira, uma sociedade livre, justa e solidária.
Defende, assim, o princípio da solidariedade. Já em seu art. 6o (direitos sociais), a Carta Magna sedimenta o direito à previdência social. Portanto, o direito previdenciário é um direito humano fundamental social, de observância obrigatória, devendo-se, por todos os meios cabíveis, concretizá-lo na realidade nacional.
Além disso, o Sistema Previdenciário abrange desde os trabalhadores com baixa renda até diretores e presidentes de grandes empresas. Importa ainda dizer, nos termos do art. 201 da Constituição brasileira, que a previdência social deve se organizar sob a forma de regime geral, de foco contributivo e de filiação obrigatória, atendidos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e, por fim, irá atender às necessidades sociais básicas de sobrevivência digna da população, oriundas de doenças, invalidez, gestação, morte etc. Antes de prosseguir, dentre seus princípios norteadores, destaco o princípio da universalidade, de forma a atender a todos os segurados realizando as prestações sociais necessárias.
Quanto à finalidade da Previdência Social: “Os benefícios previdenciários (prestações pagas em pecúnia), por ter a finalidade de atenuar ou eliminar o estado de necessidade social, revestem-se de cunho alimentar” (grifo nosso), afirma Miguel Horvath Júnior (v. Direito Previdenciário, 2006, p. 117)
Basicamente, vale lembrar que o Regime da Previdência Social se subdivide em dois: 1) RGPS (Regime Geral de Previdência Social); e 2) Regime Próprio de Previdência Social).
Visto isso, nota-se a relevância social desempenhada pelo Regime da Previdência. Dentre as discussões e propostas que correm ao sabor do vento, uma delas, como já dissemos, se trata de alterar a idade mínima contributiva. Talvez, de fato seja um caminho. O fato é que o Estado brasileiro dificilmente poderá aproveitar o restante do “Bônus Demográfico”. Isto é, a nossa população envelhece em ritmo acelerado. Enquanto isso, os jovens, que contribuiriam com a Previdência, produzindo no mercado de trabalho, estão em número cada vez menor.
O Brasil parece ter perdido a oportunidade de avançar economicamente durante tal período. De tal sorte, resta-nos não outra alternativa, senão de fato realizar a Reforma Previdenciária o quanto antes.
Para finalizar, é visível que a Reforma Previdenciária é realmente necessária. Todavia, independente das medidas a se adotar, acredito que seja de ordem fundamental assegurar o direito adquirido daqueles que já usufruem dos benefícios, tendo em vista sua condição avançada de idade e necessidade de atendimentos médicos e outras prestações sociais, decorrentes da idade. Fala-se muito nos jovens. Infelizmente, às vezes, esquece-se dos idosos, que já tantas vezes, no passado, contribuíram para esse País.
Nesse sentido: “O direito adquirido tem como pilares de sustentação, os princípios da segurança e tranquilidade jurídicas. Estes princípios também sustentam todo o edifício jurídico e, por consequência, toda a sociedade.” (grifo nosso), leciona novamente Miguel Horvath Júnior, em sua obra sobre Direito Previdenciário (2006, p. 457).
Igualmente, a Constituição brasileira, nos termos do seu art. 5o, inciso XXXVI, assegura o direito adquirido. Também vale frisar que, no caso, temos de fato um direito adquirido e não meramente uma expectativa de direito ou ainda direito em formação.
Finalmente, pode-se dizer que o direito adquirido não é absoluto. Teria, assim, limites. De modo que, como exemplo, o interesse coletivo deveria prevalecer em relação ao interesse particular. Horvath Júnior, então, expõe: “a lei previdenciária que respeita os direitos adquiridos é aquela que preserva o equilíbrio do plano, seja moralmente sustentável e previdenciariamente legítima.” (2006, p. 461)
Concluo, portanto, apenas e tão-somente frisando pontos chaves. Sim, a reforma da previdência, apesar do que alguns digam, é realmente necessária e deve ser feita o quanto antes. Medidas devem ser adotadas e, para tanto, nada melhor do que o debate público entre especialistas, autoridades governamentais, docentes, cientistas políticos e sociais, operadores do direito, economistas, entre outros. De fato, o choque de ideias divergentes levam à convergência e a sínteses conclusivas. É preciso também vontade política dos governantes e a participação popular com engajamento, já que, além de detentores da soberania do País, são legítimos interessados. Por fim, firmo as raízes do direito adquirido, apontando que, sim, o interesse social é realmente prioritário. Todavia, não se pode simplesmente ignorar a dimensão subjetiva de quem trabalhou duro a vida inteira, não raras vezes, tomando vários ônibus e trens e caminhando longas distâncias, para ir e voltar do trabalho, todos os dias, a fim de sustentar os filhos pequenos e a família. Tais pessoas, verdadeiras guerreiras, hoje são idosas. Não podem assim simplesmente sofrerem prejuízos e cortes no pouco que pinga da torneira ao mês.