Por Nicholas Merlone

A Reforma Trabalhista, instituída pela lei federal n. 13.467/2017, completou 01 ano de vigência em 11 de novembro deste ano, trazendo relevantes modificações nas relações trabalhistas. É de fato necessária. Porém, resta a dúvida se realmente irá produzir efeitos concretos na sociedade em benefício dos trabalhadores, bem como se favorecerá o cenário nacional para o melhor desempenho das atividades econômicas dos empresários.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Antes de prosseguirmos, vale apenas lembrar que nossa Constituição brasileira busca conciliar as relações trabalhistas com as atividades econômicas dos empresários. Então, deve-se valorizar tanto os direitos sociais dos trabalhadores quanto a livre iniciativa de empreender negócios dos patrões. É preciso, assim, buscar uma relação harmônica e frutifica entre trabalhadores e empresários.

De um lado, os trabalhadores afirmam se tratar de um retrocesso, com violações dos seus direitos sociais, arduamente conquistados ao longo dos tempos, especialmente, a partir da criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e do Ministério do Trabalho, na época do então presidente da República brasileira, Getúlio Vargas.

De outro, os empresários argumentam que a reforma (necessária) reduz os encargos trabalhistas, em busca da flexibilização destas relações. Isto traria, assim, modernização e desenvolvimento, além de maior segurança jurídica.

Na realidade, vivemos em tempos que correm acelerados, com diversas transformações impactadas pelos avanços tecnológicos. Estes avanços atingiram diversos setores e segmentos sociais e, de modo não diferente, as relações trabalhistas. É preciso, assim, se adaptar a nova realidade que nos cerca, inclusive em época difícil marcada pelos altos números de desemprego.

Um ponto favorável da reforma foi a queda de ações trabalhistas no Judiciário. Desde sua vigência (2017), há um menor volume de ações de aproximadamente 40%. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma que a quantidade de processos trabalhistas caiu 36,2% com a reforma.

Nesse cenário, apesar de diversas e numerosas causas que elevam sem motivo o volume de processos do Judiciário, fazendo a Justiça tardar suas decisões, o Judiciário não deve negar o seu acesso às demandas do povo e dos trabalhadores, conforme previsto na Carta de 1988.

Todavia, existem causas que não justificam o seu acionamento. Desse modo, o Poder Judiciário deve apreciar somente causas realmente justificáveis, como parte das reclamações trabalhistas.

Outro ponto importante foi a admissão da possibilidade de home office e jornadas mais flexíveis. De fato, hoje em dia, trabalhar em casa e com maior flexibilidade, apenas com reuniões de alinhamento e outras necessárias, facilita tais relações que acompanham com isso a evolução dos tempos e as mudanças que atingem nossa sociedade, não ficando para trás.

Outras mudanças ainda como a formalização do teletrabalho vieram em boa hora. Assim como é possível hoje um jovem da periferia estudar à distância em instituições de ensino de renome internacional, o mesmo ocorre com as relações trabalhistas. Um trabalhador brasileiro pode exercer sua profissão, trabalhando de sua casa no interior do País, com uma equipe virtual multidisciplinar com integrantes de países do outro lado do Globo, como China e Japão, ou ainda, Austrália e Nova Zelândia.

Nota-se, portanto, que a cultura de relações trabalhistas está mudando. É preciso, assim, se adaptar aos novos tempos. Empresários em suas empresas devem implementar mudanças em sua cultura organizacional. Trabalhadores não estão na época da Revolução Industrial, mas também não estão em tempos quando sindicatos paravam o País. Sindicatos têm sua importância na defesa dos interesses dos trabalhadores. Mas não deve mais existir a farra de se criar sindicatos a rodo e cobrar diversas contribuições sindicais inescrupulosas. Com isso, vem em boa hora o fim das cobranças de contribuições sindicais.

Finalmente, ressalto a importância da questão fiscal nesse âmbito. É preciso de fato buscar a queda dos juros em nosso País. Com sua queda, se reduz o custo financeiro das empresas e se viabiliza o seu desenvolvimento, permitindo investir mais em seu core business e contratar mais mão-de-obra.

O trabalhador humano terá sempre seu lugar no mundo dos negócios. Em ventos de Inteligência Artificial e automação das relações trabalhistas, no entanto, é preciso se qualificar e investir no seu maior patrimônio (você mesmo). Apesar desses ventos, o diferencial humano ainda pesa. E, para não ser levado por esses ventos, que certamente cada vez mais próximos e inegáveis, é preciso se adaptar a nova realidade social sem medo e com coragem.