Chefe procrastinador deixa funcionários mais frustrados, diz estudo

Valor Econômico.

SÃO PAULO – Deixar para depois o que você poderia fazer hoje pode parecer uma atitude que prejudica mais você mesmo do que quem está ao seu redor. Mas um novo estudo de professores britânicos e australianos aponta que, no caso de gestores, procrastinar decisões e tarefas gera um efeito negativo na equipe toda, que fica menos comprometida com o trabalho.

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Boa leitura!

Saúde Pública |Mandado de Segurança contra Autoridade Coatora – E agora?

Em tempos de euforia, amizades e laços familiares desgastados, trocas de mensagens e fake news por whatsapp, posts combativos pelas redes e mídias sociais, resta-nos por ora uma certeza: o brasileiro, diante dos acontecimentos (p.ex.: Mensalão, Movimentos de 2013, e Lava Jato) passa a se interessar mais por política e busca compreender melhor o direito, passando a se interessar por temas, que antes perdiam a audiência para o futebol e as novelas. Hoje, o brasileiro a brasileira ainda se interessam por futebol e novela, porém passam a se interessar por uma nova partida de novela (política e justiça). Assim, entendendo o direito e a política, passam a se tornar protagonistas no cenário político-social, reivindicando e lutando por seus direitos, o que, no entanto, não exclui os seus deveres de cidadãos. Sendo assim, a fim de clarear o direito, e facilitar a sua compreensão, procuro trazer uma breve reflexão sobre o Mandado de Segurança, em casos cujas as autoridades públicas podem ser responsabilizadas por seus atos e condutas que configuram ilegalidade ou abuso de poder.

Pois bem… Vamos? Me acompanhe? Então vamos… Avante!

O Mandado de Segurança (MS) se trata de um remédio constitucional, de natureza civil, direcionada a defender direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data. É, assim, cabível no momento em que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder se tratar de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Dentre as molduras da textura constitucional, temos no artigo 5o de nossa Constituição, os incisos:
  • LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  • LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Nesse percurso, a expressão “direito líquido e certo” quer dizer que a garantia constitucional objetiva proteger os direitos que surgem de fatos que podem ser comprovados de plano, isto é, com documentos que seguem com a petição inicial. De tal sorte, temos que partidos políticos e indivíduos, por exemplo, podem impetrá-lo, sendo partes legítimas e competentes para tanto.

Como exemplo, numa ação impetrada contra o Estado (p.ex. secretário de Saúde) para pleitear medicamentos específicos, basta que um indivíduo, com o auxílio de um advogado, anexe o orçamento do medicamento em conjunto com um laudo médico, bem como a negativa da determinada autoridade pública, dentro do prazo cabível (120 dias – prazo decadencial – que caso decaído, resta ainda o direito de plano).

O mandado de segurança é regulamentado pela lei federal n. 12.016/2009. Com fundamento neste diploma legal, destaco:

  • Nos termos do seu art. 1o , será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;
  • Conforme seu parágrafo 1o, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

Visto isto, tornam-se claras as autoridades legítimas que podem figurar no pólo passivo da demanda, ou seja, que podem ter o MS impetrado contra elas, quais sejam, como exemplo, os representantes de partidos políticos, ou seja, os próprios políticos.

Então, pode a leitora pode o leitor, perguntar: “E quem pode impetrar o MS?

A resposta bate pronto:

Segundo o autor do Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles, pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos ou universalidades legais (espólio, massa falida, condomínio), desde que tenham “prerrogativa ou direito próprio e individual a defender.”.

Por outro lado…

Quanto ao cabimento de MS em se tratando de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) temos…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 34864, por ser inviável esse tipo de ação para questionar ato de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) já encerrada, independentemente da aprovação ou não de seu relatório final.” (Notícias STF – Arquivado mandado de segurança contra ato de CPI já encerrada. 10 ago / 2017)

Seguindo adiante a matéria explicita:

Em sua decisão, o decano do STF citou jurisprudência do Tribunal no sentido de que é inadmissível o conhecimento de mandado de segurança e até mesmo de habeas corpus impetrado contra deliberação emanada de Comissão Parlamentar de Inquérito, sempre que a CPI vier a ser declarada extinta em decorrência da conclusão de suas atividades.

Então, prossegue:O ministro observou que o presidente da Câmara, no caso em questão, não é parte legítima a figurar no polo passivo da ação, ou seja, como autoridade coatora.”

Por fim, por ora, resta-nos destacar a fala do ministro:Lembrou que a Lei 1.579/1952 (Lei das CPIs), em seu artigo 6º-A, incluído pela Lei 13.367/2016, determina que o relatório final deverá ser encaminhado para as devidas providências “entre outros órgãos” ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, o que não impede que uma cópia seja também enviada à Polícia Federal.

Todavia, em que pese a posição da Egrégia Corte, ressalto:

Nos termos do art. 19, da Lei regulamentadora do Mandado de Segurança: “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Igualmente, não custa-nos trazer outro dispositivo da Lei em pauta:

Parágrafo 6o : “O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Em tempo, trago à tona também pertinente súmula do próprio STF (Supremo Tribunal Federal):

  • Súmula 304 |”Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Assim, como desdobramento da Súmula anterior, temos posição consolidada do STF:

Extinção de mandado de segurança sem resolução de mérito e direito material

Impende destacar, finalmente, consoante reconhece esta Corte Suprema (RTJ 126/945 – RTJ 177/774-775, v.g.), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente titularizado pelo autor da ação mandamental, a quem fica assegurado, por isso mesmo, o acesso às vias ordinárias (…) Essa orientação nada mais traduz senão diretriz consolidada na Súmula 304/STF, no sentido de que a decisão denegatória proferida em mandado de segurança, desde que não importe em resolução do mérito, não impede que o impetrante venha a postular, por ação própria, o direito por ele vindicado (…).
[RMS 29.193 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 28-10-2014, DJE 231 de 25-11-2014.]

Já caminhando para o final, já que alguns gostam de criticar estrangeirismos, direito alienígena etc., trago as lições do jurista Garner, em homenagem aos xenófobos enrustidos, onde o autor americano informa que, a partir do séc. XIX, o writ of mandamus passa a se parecer com o nosso Mandado de Segurança, de modo que na terra do Tio Sã, um tribunal superior decide que uma instância inferior ou autoridade pública ou privada realize o que, de direito, está obrigada a fazer ou a deixar de fazer. (veja mais: Luciana Fonseca, O mandado de segurança e o writ of mandamus, Migalhas, 03 nov / 2008)

Finalmente, já fechando as cortinas desse palco, de onde profiro essas singelas palavras da Tribuna, na condição de cidadão com voz ativa, deixo um breve recado e me despeço – Saúde Pública é direito do cidadão e dever do Estado! Trata-se de um Bem Público Global que deve ser concretizado em nosso País. Estado, Sociedade e Organizações do Terceiro Setor, com a cooperação do Setor Privado, devem juntos trabalhar para atingir este fim! E, com Saúde de Qualidade e Deus no Coração, seguir em frente em nossas jornadas, esperançosos e crentes num futuro melhor!

E agora?

Somos seres únicos, cada um cada uma com suas singularidades, buscando nos sintonizar no mundo, com espírito e corpo físico em harmonia. Assim, temos o livre arbítrio. E com o livre arbítrio somos livres para poder buscar escrever melhor a partir de agora, de nosso modo, a história de nosso País daqui para frente… daqui algumas semanas.

Um último convite!

Chega de Dividir o País pra Governar! Chega de Jogar Brasileiros contra Brasileiros! Chega de Nunca Antes na História desse País…! Chega de Mentiras Descaradas! Chega de Não Assumir que Errou! Chega! Estudantes, Professores, Médicos e Profissionais da Saúde, Profissionais Liberais, Trabalhadores, Donas de Casa, Executivos e Empresários! Todos os Brasileiros Juntos! No Mesmo Barco! #JuntosVenceremos! #JuntosSomosMaisFortes! #JuntosSomosTodosBrasileiros! Partiu?!

Beijo do Nico!